Lei nº 14.871 entra em vigor e pode beneficiar empresas

Entrou em vigor a Lei Nº 14.871, de 28 de Maio de 2024. A lei trata da concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado.

Principais Tópicos da Lei Nº 14.871, de 28 de Maio de 2024

1. Objetivo e Autorização:

A lei autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

2. Critérios para Depreciação Acelerada:

Apenas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos do ativo não circulante classificados como imobilizados e sujeitos a desgaste pelo uso, por causas naturais ou por obsolescência normal são elegíveis.

Exclui edifícios, terrenos, obras de arte, antiguidades, e bens com quota de exaustão.

3. Benefícios Fiscais:

Para IRPJ e CSLL de empresas tributadas com base no lucro real, permite a depreciação de até 50% do valor dos bens no ano de instalação e até 50% no ano subsequente.

O valor não depreciado pode ser depreciado nos anos seguintes conforme desgaste.

4. Limitações e Requisitos:

A depreciação acelerada não pode ultrapassar o custo de aquisição do bem.

Apenas bens relacionados intrinsecamente à produção ou comercialização de bens e serviços podem ser depreciados aceleradamente.

O total da renúncia fiscal é limitado a R$ 1.700.000.000,00 em 2024, com possibilidade de ampliação por decreto.

5. Gestão e Avaliação:

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços é o órgão gestor responsável pelo acompanhamento e avaliação do benefício.

Resumo dos benefícios:

Incentivo à Modernização:

A lei permite que as empresas depreciem rapidamente os equipamentos novos adquiridos, reduzindo significativamente os custos fiscais no curto prazo e incentivando a modernização de seus parques industriais.

Eficiência e Competitividade:

Com a possibilidade de depreciação acelerada, as empresas podem justificar melhor o investimento em tecnologias avançadas, promovendo maior eficiência e competitividade no mercado.

Sustentabilidade e Valor Agregado:

A adoção de equipamentos modernos e mais eficientes está alinhada com os critérios de promoção da sustentabilidade e agregação de valor no país, beneficiando empresas comprometidas com práticas sustentáveis.